Grupos Maristas do RS

Maristas contra a redução da maioridade penal

PJM,

 Fonte: Umbrasil 

A União Marista do Brasil (UMBRASIL) vem reiterar seu compromisso com os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, diante da notícia sobre a possível votação nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, da Proposta de Emenda Constitucional nº 33, de 2012 (PEC 33/12), de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, cujo objeto é a alteração do artigo 129 e inclusão de parágrafo único no artigo 228, ambos da Constituição Federal, para possibilitar a desconsideração da inimputabilidade penal de adolescentes maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, por lei complementar. Tramitam, em conjunto com a PEC 33/12, as PECs nº 20/99; 90/03; 74/11; 83/11; e 21/13, contudo, apenas a PEC 33/12 recebeu parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço, sendo, aparentemente a proposta com maior chance de aprovação.

O Brasil, de tempos em tempos, vive uma nova ameaça de redução da maioridade penal. Na verdade, temos um sistema historicamente desigual e violento, o que tem gerado o crescimento dos índices de violência. Porém, basta uma breve reflexão para perceber que medidas mais repressivas somente mascaram a realidade, retirando, momentaneamente, determinadas pessoas do convívio social e comunitário, criando uma ilusão de paz social baseada no distanciamento temporário destas pessoas, sem perceber, contudo, que tal sistema impedirá, quase que definitivamente, a ressocialização saudável do adolescente em conflito com a Lei.

Entidades e Movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente têm mantido enfaticamente sua posição contrária à redução da idade penal. A própria Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), mais de uma vez, emitiu nota pública reafirmando essa posição (nota da CNBB – 16 de maio de 2013).

Ao contrário do que afirmam os que defendem a redução da idade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente não favorece a impunidade do adolescente que comete ato infracional. A norma constitucional da inimputabilidade não significa impunidade ou ausência de responsabilização.

O sistema socioeducativo nacional tem sido uma sucessão de falhas espelhadas nas mesmas práticas do sistema adulto. Vivemos a negação de um modelo que nunca conseguiu ser implementado, por isso, o país ainda convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativa. Não temos uma política consolidada de atendimento que garanta estruturas, procedimentos e recursos humanos e orçamentários adequados em todas as fases do processo, desde a prevenção, a abordagem policial, o julgamento, a responsabilização e a reinserção social. Para um problema dessa complexidade, temos que pensar em soluções estratégicas articuladas e gerais, tal como um grande pacto federativo pela infância. Um compromisso entre pessoas, famílias, comunidades, municípios, estados e União, que envolva investimentos maciços em educação, cultura e lazer para crianças, adolescentes e jovens; recuperação urbanística de áreas mais violentas da cidade, ampliação das oportunidades de emprego nessas regiões e redução da impunidade.

As instituições que compõem as redes de proteção dos direitos sabem que a possibilidade de sobrevivência e transformação desses adolescentes está na correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para fazer o bom uso do ECA é necessária a prioridade orçamentária, além de competência e vontade.

Neste sentido, o Brasil Marista expressa total apoio à diligente atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA contra estes pleitos legislativos e participará da mobilização que acompanha a votação da PEC 33/12, juntamente com os demais agentes da sociedade civil convocados pelo CONANDA em coalisão na luta pela manutenção da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.

A UMBRASIL manifesta-se totalmente contrária a qualquer intenção de redução legal da maioridade penal e convida todos a “ver o mundo com os olhos das crianças, adolescentes e jovens e, assim, mudar nossos corações e atitudes, como fez Maria” (XXI Capítulo Geral do Instituto dos Irmãos Maristas).

Brasília, 19 de fevereiro de 2014.

União Marista do Brasil (UMBRASIL)