Grupos Maristas do RS

Nota pública da UMBRASIl sobre a redução da maioridade penal

PJM,

Fonte: UMBRASIL 

Somos a favor da vida! E como Maristas, defensores dos direitos das crianças, adolescentes e jovens, contra a redução da maioridade penal.

A partir desse posicionamento, a UMBRASIL tornou pública, a carta ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira, reafirmando esse posicionamento.

Carta nº 29/2015

Brasília (DF), 16 de março de 2015

Carta aberta ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira

Ref.: Nota pública da UMBRASIL sobre a redução da maioridade penal

A UMBRASIL, associação das mantenedoras do Brasil Marista, exercendo a sua missão de defesa e de promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, em especial os mais vulneráveis, posiciona-se contrária à Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 e CONTRA qualquer outra proposta legislativa que possa ser apresentada, que versem sobre a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, para possibilitar a desconsideração da inimputabilidade penal de adolescentes maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, por lei complementar. Atentos ao contexto socioeconômico dos adolescentes brasileiros e às normativas nacionais e internacionais, consideramos que:

1. todos os adolescentes são sujeitos de direitos em situação peculiar de desenvolvimento e devem ser protegidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família.

2. a Convenção dos Diretos da Criança da ONU, da qual o Brasil é signatário, preconiza a Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes.

3. os marcos doutrinários que fundamentam o tratamento jurídico dispensado às crianças e aos adolescentes pelo Direito Brasileiro, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que completará 25 anos de promulgação em 13 de julho de 2015.

4. o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não favorece a impunidade do adolescente em conflito com lei. A norma constitucional da inimputabilidade não significa impunidade ou ausência de responsabilização. Para fazer o bom uso do ECA, é necessária a prioridade orçamentária e política.

5. o posicionamento da Igreja, por meio do Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 14 a 16 de maio de 2013, ressalta a redução da maioridade como mecanismo inadequado para promover o fim da violência.

6. o XXI Capítulo Geral do Instituto dos Irmãos Maristas nos convoca “a converter-nos em peritos e defensores dos direitos das crianças e jovens de maneira valente e profética, nos espaços onde são definidas as políticas públicas. Sentimo-nos levados a desafiar as políticas sociais, econômicas, culturais e religiosas que oprimem as crianças e os jovens”.

7. o Brasil Marista expressa total apoio às diligentes atuações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) contra estes pleitos legislativos em coalisão na luta pela manutenção da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.

8. os adolescentes em conflito com a lei ainda convivem com graves violações de direitos humanos nas unidades de internação socioeducativa.
A UMBRASIL, que representa todo o Brasil Marista, reafirma a sua atuação, em parceria com a sociedade civil, na defesa e na promoção da vida plena às nossas crianças, adolescentes e jovens; na capacidade de reintegração do adolescente quando garantidos os seus direitos básicos; e na formação integral de crianças, adolescentes e jovens seguindo os valores que dignificam o ser humano.

VALTER PEDRO ZANCANARO
       Secretário Executivo

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